Termos de Uso — ReservaNaHora

Última atualização: 24 de maio de 2026 · Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar, criar conta ou contratar qualquer funcionalidade da plataforma ReservaNaHora ("Plataforma", "Serviço", "nós"), o usuário ("Usuário", "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma.

Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos, o Usuário não deverá utilizar os serviços.

2. Identificação do Operador

A plataforma ReservaNaHora é operada por pessoa jurídica regularmente registrada no Brasil.

Dados para fins legais e regulatórios:

• CNPJ: 66.874.844/0001-70
• Natureza jurídica: Microempreendedor Individual (MEI)
• Jurisdição: São Paulo/SP — Brasil
• Contato oficial: contato.reservanahora@gmail.com

A razão social completa poderá ser consultada por meio da Receita Federal do Brasil.

3. Objeto

A ReservaNaHora é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à gestão de agendamentos online para profissionais e estabelecimentos dos segmentos de:

• beleza;
• estética;
• saúde integrativa;
• bem-estar;
• atendimento personalizado.

A Plataforma disponibiliza ferramentas digitais de:

• agenda online;
• cadastro de clientes;
• gestão de horários;
• organização operacional;
• notificações;
• recursos administrativos relacionados ao atendimento.

4. Cadastro e Conta

4.1 Elegibilidade

O Usuário declara possuir capacidade legal para contratar os serviços oferecidos.

4.2 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e utilização da Plataforma.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável:

• pela confidencialidade de sua senha;
• pelo acesso à sua conta;
• pelas atividades realizadas através dela.

A ReservaNaHora não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário.

4.4 Suspensão ou Encerramento

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

• fraude;
• uso abusivo;
• violação destes Termos;
• atividades ilícitas;
• tentativa de invasão ou exploração indevida do sistema.

5. Período de Teste, Planos e Cobrança

5.1 Período Gratuito

A Plataforma poderá oferecer período gratuito de teste ("trial"), conforme disponibilidade comercial vigente.

5.2 Cobrança

Após o término do período gratuito, o acesso poderá depender da contratação de plano pago.

Valores, funcionalidades e condições poderão ser alterados mediante aviso prévio.

5.3 Inadimplência

O não pagamento poderá resultar em:

• suspensão parcial do acesso;
• bloqueio de funcionalidades;
• cancelamento da conta;
• exclusão futura de dados, respeitados prazos legais e operacionais.

5.4 Reembolsos

Salvo disposição legal obrigatória, pagamentos realizados não são reembolsáveis após a disponibilização do serviço.

6. Uso Permitido da Plataforma

O Usuário concorda em NÃO utilizar a Plataforma para:

• práticas ilegais;
• envio de spam;
• fraude;
• disseminação de malware;
• tentativa de acesso não autorizado;
• engenharia reversa;
• sobrecarga proposital da infraestrutura;
• violação de dados de terceiros.

Também é proibida a revenda não autorizada da Plataforma.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo da ReservaNaHora, incluindo:

• código-fonte;
• interface;
• identidade visual;
• marca;
• logotipo;
• textos;
• layout;
• funcionalidades;

é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à Plataforma.

7.2 Dados do Usuário

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

A ReservaNaHora atua como operadora desses dados, conforme descrito na Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

8.1 Disponibilidade

A ReservaNaHora busca manter alta disponibilidade da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• falhas técnicas;
• serviços de terceiros;
• indisponibilidade de internet;
• eventos fora do controle razoável da Plataforma.

8.2 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ReservaNaHora não será responsável por:

• perda de lucro;
• perda de faturamento;
• perda de clientes;
• danos indiretos;
• danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma;
• indisponibilidade temporária do serviço;
• falhas causadas por terceiros.

8.3 Responsabilidade sobre Dados

O Usuário é responsável por verificar, revisar e manter backup das informações relevantes inseridas na Plataforma.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Plataforma e a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com o tratamento dos dados necessários para execução dos serviços.

10. Suporte

O suporte é realizado preferencialmente via e-mail:

• contato.reservanahora@gmail.com

Horário de atendimento:

• dias úteis;
• horário comercial.

Tempo médio estimado de resposta:

• até 48 horas úteis.

11. Modificação destes Termos

A ReservaNaHora poderá alterar estes Termos periodicamente.

Versões atualizadas entrarão em vigor após publicação na Plataforma.

O uso continuado do serviço após alterações representa concordância com os novos Termos.

12. Encerramento da Conta

O Usuário poderá solicitar encerramento da conta a qualquer momento.

A ReservaNaHora poderá encerrar contas em casos de:

• violação destes Termos;
• inadimplência;
• suspeita de fraude;
• uso abusivo ou ilegal da Plataforma.

Dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e auditoria.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

• E-mail oficial: contato.reservanahora@gmail.com
• Plataforma: reservanahora.com